(DOC. VP 220.3311.1916.5554)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Fundamento subsidiário. Matéria não aventada na origem. Indevida supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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