(DOC. VP 182.1314.6000.2000)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de associação criminosa e de estelionato. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte estadual. Perda de objeto. Inépcia da denúncia. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância.

«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de segundo grau prejudica a análise da impetração. Precedentes. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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