(DOC. VP 147.0384.7000.1400)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Sistemática da repercussão geral. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito do STF. Recurso extraordinário prejudicado. Direito à restituição do indébito. Ausência de repercussão geral. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

«I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se encontre em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e. STF, em repercussão geral, estará prejudicado, conforme o disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. II - In casu, a decisão recorrida está em consonância com a posição adotada pelo e. STF, no sentido de que os Estados-membros só podem instituir contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores, que n�

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