(DOC. VP 144.1690.2003.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Não cabimento.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o CPC/1973, art. 530, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, não autoriza a interposição de embargos infringentes na hipótese em que o acórdão recorrido não aprecia o mérito da causa, ainda que a sentença o tenha analisado. 2. Tendo transitada em julgado a ação que motivou o voto divergente, fica prejudicado o recurso que tem por objetivo devolver ao tribunal local a discussão em torno da dissidência. 3. Agravo regimental

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