(DOC. VP 211.1190.8712.9327)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime de cumprimento da pena. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Acórdão vergastado em consonância com a jurisprudência desta corte.

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