(DOC. VP 207.5223.0015.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Não cabimento. Execução. Extinção sem julgamento do mérito. Confissão de dívida. Não juntada dos contratos anteriores. Repropositura da demanda. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é cabível ação rescisória contra decisão sem julgamento do mérito, quando possível a repropositura da demanda após sanado o vício (precedentes). 2 - A não juntada dos contratos anteriores à confissão da dívida ocasiona a extinção do processo executivo sem julgamento de mérito (AgRg no REsp. 988.699/SC/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 17/03/2008). 3 - Agravo int

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