(DOC. VP 521.5143.1061.8418)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

O pedido de gratuidade deduzido por um dos requerentes não foi apreciado na instância de origem, senão quando da sentença que determinou o cancelamento da distribuição e a extinção do processo com base no CPC, art. 290, não podendo a parte ser compelida ao recolhimento das custas antes do indeferimento expresso do benefício. 2. Não observada a necessidade de concessão de prazo para o recolhimento das custas iniciais, anula-se a sentença, visando ao retorno dos autos à instância d

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