(DOC. VP 145.3720.6019.0000)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Pretensão que dissimula a interposição de recurso adesivo pela defesa. Impossibilidade da apreciação do pedido deduzido em recurso não previsto Código de Processo Penal. Conquanto admissível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos procedimentos penais, em razão da taxatividade específica, isso não é possível em sede de recursos. Julgamento de mérito prejudicado. Precedentes do Tribunal Regional Federal. Medida recursal interposta pela defesa não conhecida.

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