(DOC. VP 685.8201.5816.8075) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. DESCABIMENTO. 

DESCABIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL PARA A APELANTE, QUANDO HÁ TRANSFERÊNCIA ANTERIOR, REALIZADA ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO LEVADO A REGISTRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CADEIA SUCESSÓRIA DOMINIAL E DO PRINCÍPIO DA PROPRIEDADE REGISTRAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote