(DOC. VP 145.3720.6013.6200)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade passiva do condomínio, que não exerceu nenhum dos direitos inerentes à posse. Hipótese em que o réu limitou-se a impedir a entrada e ocupação do imóvel conforme ordens de terceiro, exercendo assim suas funções administrativas de segurança e manutenção do edifício. Carência da ação reconhecida. Recurso provido para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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