(DOC. VP 176.3005.6002.7000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Writ prejudicado. Agravo desprovido.

«1. Não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2. Com o julgamento de mérito do habeas corpus originário, incumbe a defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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