(DOC. VP 231.2040.6763.0610)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Pleito de absolvição pela associação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

Agravo regimental improvido.

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