(DOC. VP 221.2160.9458.1289)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado, ameaça e lesão corporal. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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