(DOC. VP 250.3180.5787.0804)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor do tráfico privilegiado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Reiteração de writ anterior. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote