(DOC. VP 238.6438.0715.0135) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE INDICA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO PARCIAL OU COM ATRASO DE FATURAS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.

RECURSO DESPROVIDO.

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