(DOC. VP 742.4432.9709.7184)

TJSP. Ação indenizatória. Julgamento «extra petita". Fundamento em fatos dissonantes da causa de pedir. Impossibilidade de julgamento de mérito neste grau recursal, em razão de eventual necessidade de dilação probatória. R. sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso de apelação prejudicado

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