(DOC. VP 154.0671.8004.2900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Incidência. Superveniência do julgamento de mérito do prévio mandamus. Existência de novo ato constritor. Pretensão de simples reforma. Inviabilidade. Agravo regimental

«1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro wrú, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, o que não é a hipótese dos autos, sob pena de indevida supressão de instância. Incidência do óbice constante da Súmula 691/STF. 2. Sobrevindo julgamento de mérito do prévio mandamus com a denegação da ordem, superados encontram-se os fundamentos aqui deduzidos, di

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