(DOC. VP 250.1061.0999.5590)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Julgamento de mérito superveniente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus, sob alegação de que a ação penal viola entendimento do STJ. 2 - O ato coator foi a decisão do Desembargador Relator que indeferiu o pleito liminar no habeas corpus originário. Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou o mérito da impetração, denegando a ordem. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sa

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