(DOC. VP 250.6020.1664.2133)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus indeferimento de liminar. Julgamento de mérito superveniente. Agravo prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração de, sob alegação de que a ação penal viola entendimento do Superior habeas corpus Tribunal de Justiça. 2 - O ato coator foi a decisão do Desembargador Relator que indeferiu o pleito liminar no originário. Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de São habeas corpus Paulo julgou o mérito da impetração, denegando a ordem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão

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