Carregando…

(DOC. VP 220.8241.2231.5223)

STJ. agravo interno. Não conhecimento do recurso ordinário. Insurgência contra decisão monocrática do desembargador relator que indeferiu liminarmente o mandado de segurança impetrado na origem, extinguindo o feito sem julgamento de mérito. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, é inadmissível o manejo de recurso ordinário em contrariedade à decisão unipessoal do Desembargador relator que indefere liminarmente o mandamus impetrado na origem, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, em razão da ausência do indispensável exaurimento da instância ordinária. 2 - Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote