(DOC. VP 241.0210.7789.0415)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a impetração. Súmula 691/STF. Julgamento de mérito no tribunal de origem. Perda superveniente do objeto. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Alexandre Rudolf Rocha contra decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do STJ, que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado. O agravante busca a reconsideração da decisão que manteve sua custódia cautelar, alegando equívoco na decisão de origem que afastou o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 59. II - Questão em discussão 2 - A questão central consiste em verificar se, diante do julgamento de

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