(DOC. VP 153.1181.5000.3000)

STJ. Ação rescisória. Competência para o julgamento. Questão de ordem pública. Decisão de mérito proferida pelo STF. Processo extinto sem julgamento de mérito.

«1. Verifica-se que, mesmo não se tendo admitido o processamento do recurso extraordinário interposto contra o acórdão rescindendo, na verdade, a Corte Suprema emitiu juízo de mérito sobre o tema objeto do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Mato Grosso do Sul - SINPOL. 2. Com efeito, a negativa de seguimento ao apelo extremo está calcada no fundamento de que o julgado atacado teria sido proferido em harmonia com a jurisprudência do Supremo

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