(DOC. VP 231.0260.9328.8996)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte superior passível de revisão.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote