(DOC. VP 230.7030.9551.7163)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043. 2 - Agravo interno desprovido.

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