(DOC. VP 760.5260.6125.9333)

TJSP. MULTA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL. CANCELAMENTO POR MEIO DA LEI ESTADUAL PAULISTA 17.843/2023. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Diante da superveniente falta de interesse de agir, o juiz deve pesquisar a responsabilidade pela demanda, bem como por seu exaurimemento, a fim de imputar os honorários. Não provimento do recurso

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