(DOC. VP 192.6321.3000.7500)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Excesso de prazo no julgamento de mérito do HC dirigido ao STJ. Não ocorrência. Writ impetrado àquela Corte com regular e proporcional andamento. Regimental não provido.

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