(DOC. VP 167.8103.9000.2400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contratação temporária. Encerramento prematuro do vínculo. Necessidade de observância às garantias da ampla defesa e do contraditório. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito pelo plenário. Re 594.296-RG. Agravo regimental desprovido.

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