(DOC. VP 241.1071.1544.8263)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação para recolhimento em dobro. Pagamento simples. Novo pagamento a destempo. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, é «dever da parte, quando da interposição do recurso especial, juntar as guias de recolhimento devidamente preenchidas, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção» (AgInt no REsp. 1.908.052/PE/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 2 - A não comprovação do pagamento em dobro do preparo recursal a tempo, mesmo após a intimação para tanto, invia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote