(DOC. VP 241.0291.0214.9228)

STJ. Processual civil. Execução. Título executivo judicial tido como nulo. Julgamento de mérito. Sentença reformada por maioria. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso especial interposto sem esgotamento da instância. Súmula 207/STJ. Incidência.

1 - Caracteriza-se como sentença de mérito aquela que põe fim ao processo de execução, à consideração de ser nulo o título que a embasa. 2 - Reformada, por maioria, a sentença assim fundamentada, é cabível o recurso de embargos infringentes (CPC, art. 530). Precedentes. 3 - A interposição de recurso especial sem o esgotamento da instância, na hipótese, atrai a incidência da Súmula 207/STJ. 4 - Recurso não conhecido.

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