(DOC. VP 210.9170.9675.3621)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Cárcere privado qualificado perpetrado contra enfermo. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte (AREsp. 1.786.280/RJ/STJ). Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade flagrante.

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