(DOC. VP 135.2043.2001.4600)

STJ. Administrativo. Indenização. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Não ocorrência. Julgamento de mérito. Apelação. Efeito devolutivo das questões impugnadas.

«1. OCPC/1973, art. 515 consagra o princípio "tantum devolutum quantum appellatum" ao dispor que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". 2. No caso dos autos, não houve a alegada aplicação indevida do § 3º do CPC/1973, art. 515, pois a decisão de primeira instância julgou extinto o feito com exame do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, devolvendo ao Tribunal as questões impugnadas nas razões da apelação. Agravo regimental improvid

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