(DOC. VP 167.9090.0000.5200)

STF. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Rendimentos pagos em atraso e acumuladamente. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 368. Julgamento de mérito no re 614.406. Agravo regimental a que se nega provimento.

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