(DOC. VP 136.4032.1002.4900)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação cautelar. Liminar deferida. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. (princípio da causalidade).

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, segundo o princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com seus ônus. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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