(DOC. VP 210.9270.9345.2616)

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de julgamento do mérito nesta corte. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno provido.

1 - No caso, os embargos de divergência não são cabíveis porque não houve julgamento de mérito neste Tribunal. Com efeito, o agravo em recurso especial não foi conhecido diante da existência de óbices processuais. Assim, não há divergência a ser dirimida sobre a questão de fundo posta nos autos. 2 - Agravo interno da São Paulo Previdência - SPREV provido para, negando provimento ao anterior agravo interno manejado pelo particular, manter a decisão de indeferimento liminar dos e

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