(DOC. VP 143.8810.3000.2400)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito do e. Supremo tribunal federal. Recurso extraordinário prejudicado. Inovação recursal. Impossibilidade.

«I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se encontre em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estará prejudicado, conforme o disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. II - In casu, a decisão recorrida está em consonância com a posição adotada pela e. Suprema Corte, no sentido de que o crédito-prêmio de IPI deixou de vigorar em 5/10/1990, após 02 (dois) anos da promulgação da CF/1988, po

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