(DOC. VP 221.2160.9281.7787)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado no ano de 2014. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ (ausência de julgamento de mérito passível de revisão). Fundamento subsidiário. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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