(DOC. VP 135.2043.2001.1900)

STJ. Processual civil. Tributário. Demonstrações financeiras. Índice incidente. Janeiro/89. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Impossibilidade de julgamento de mérito. Precedentes. Contradição inexistente. Modificação indevida.

«1. O agravo de instrumento não ultrapassou sequer o juízo de admissibilidade a ensejar a análise do mérito, razão por que não poderia a decisão monocrática ser contraditória quanto ao índice aplicável em janeiro de 1989 para a correção monetária das demonstrações financeiras. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, é impossível a apreciação do mérito recursal quando não preenchidos os requisitos da fase de admissibilidade. 3. Cumpre destacar que a questão do perce

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