(DOC. VP 147.4565.4001.0300)

STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito à medida cautelar deferida nos autos das ações diretas de constitucionalidade 4.357 e 4.425. Aplicação dos índices de correção monetária sem considerar a suspensão da eficácia do julgamento de mérito das referidas ações diretas. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

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