(DOC. VP 163.9800.9003.4600)

TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Autor em gozo de auxílio-doença que pleiteia a concessão de benefício permanente. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Direito de ação não condicionado ao esgotamento da via administrativa. Recurso do autor provido para afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito e determinar o regular prosseguimento do feito.

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