(DOC. VP 204.3114.6407.1821)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do 485, I e VI, do CPC. Inadmissibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento extrajudicial. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto no art. 5º, XXXV, da CF. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento.

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