(DOC. VP 760.8031.5782.2185)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO E COMPROVAÇÃO POSTERIOR. A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI POSICIONAMENTO DE QUE A JUNTADA POSTERIOR DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO TEMPESTIVO NÃO ENSEJA A DESERÇÃO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTANTO, DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote