(DOC. VP 241.2021.1953.4472)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Falta de provas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Tese subsidiária. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

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