(DOC. VP 672.6028.7871.5719)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO - VIA ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser afastada a impugnação do pedido de justiça gratuita, realizada em sede de contrarrazões, se constatada a presença nos autos de indícios quanto ao estado de hipossuficiência legal do requerente. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando, no recurso, são indicados os motivos de fato e de direito pelos quais se requer o novo julgamento da questão. Tratando-se de ação de busca e apreensão, na qual houve o pagamento do débito em atraso, pela via administrativa, ap�

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