(DOC. VP 210.8121.1354.7895)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Corte de origem. Julgamento de mérito. Efeito substitutivo prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.008, «o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso". 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a art. de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 3 - O exame do aresto hostilizado no tocante à impossibilidade de nova discussão acerca do valor devido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal

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