Jurisprudência sobre
fase pos contratual
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751 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Verificação de requisitos. Adequação. Fase de cumprimento de sentença.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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752 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, proposta por Locker Tech Consultoria e Sistemas Ltda. contra TOTVS S/A. A autora alegou descumprimento contratual pela ré, que não implantou o sistema contratado, resultando em cobranças indevidas e negativação do nome da autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve inadimplemento contratual por parte da ré; (ii) determinar a responsabilidade da ré pelas cobranças e negativação indevidas; (iii) avaliar a existência de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: A ré não comprovou a prestação dos serviços contratados, sendo responsável pela implantação do sistema, conforme proposta vinculada. A negativa de responsabilidade pela implantação, atribuída a outra empresa, não prospera, pois a ré e a empresa parceira atuaram de forma coligada, assumindo responsabilidade solidária. A relação contratual está submetida ao CDC, considerando a vulnerabilidade técnica da autora. A responsabilidade objetiva da ré é configurada pela inexecução do contrato, com base no CDC, art. 14. A indenização por danos morais é devida pela negativação indevida do nome da autora. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento impõe à ré a obrigação de indenizar por danos causados pela inexecução contratual. A negativação indevida do nome da autora configura dano moral passível de compensação por ofensa à honra objetiva. Legislação Citada: CDC, arts. 14, 25, 48. CPC, arts. 80, 85, 86, 252, 434, 435, 489, 1.012. CF, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2012. STJ, REsp 599.702 RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 2.3.2004. Apelação Cível 1004643-71.2023.8.26.0068, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024... ()
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753 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - UNICIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS 1.
Diante do contexto fático probatório delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST, afere-se que, quanto ao reconhecimento da unicidade contratual e à prescrição, restou claro que «não restou demonstrado que o reclamante atuou na atividade-fim do banco reclamado, nem mesmo que esteve subordinado aos seus funcionários Assim, consignaram-se expressamente os motivos pelos quais o Regional conclui pela licitude terceirização da atividade prestada pelo reclamante, que «exercia função técnica para reparo de telefonia e internet. Ademais, a Corte regional consignou que o reclamante só ajuizou a ação quando decorridos mais de dois anos após a rescisão contratual, consignando expressamente que «a presente reclamação trabalhista foi proposta em 09-12-2016, mais de dois anos após a rescisão contratual, operada em 01-10-2014 (TRCT - fl. 27). 2. No que diz respeito às horas extraordinárias, a Corte regional, com amparo no conjunto fático probatório dos autos, registrou que «competia ao autor apresentar as diferenças que entendesse devidas, considerando os registros constantes nos cartões de ponto, ônus do qual não se desincumbiu. Destacou ainda que a testemunha do autor «não foi capaz de confirmar os horários descritos na petição inicial. Nesse contexto, somente a revisão do conjunto probatório poderia confirmar as alegações da reclamada, procedimento vedado a esta Corte, atraindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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754 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de imissão na posse c/c danos morais. A sentença determinou a imissão dos autores na posse do imóvel, a regularização do bem pelos réus, a devolução de notas promissórias, o pagamento de multa contratual, a indenização por danos materiais e morais, e a compensação de valores pendentes. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação ordinária de cumprimento de cláusula contratual. Tramitação regular. Determinação de diligência em fase decisória. Ônus probatório distribuído a autarquia federal. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Inovação recursal. Tese incapaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Mero julgamento contrário aos interesses da parte. Jurisprudência do STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento de honorários recursais. Questão interlocutória. Ausência de honorários na origem.
«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022 na hipótese da ausência de enfrentamento de ponto ou questão surgida apenas em embargos de declaração, e que não eram de conhecimento de ofício do juiz, assim como em se tratando de tese incapaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes. ... ()
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756 - TST. RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO NA ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DISTINGUISHING - SALÁRIO-BASE DEMONSTRADO NOS CONTRACHEQUES - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CLT, art. 468 1. A Corte regional, ao ratificar a determinação de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário básico contratual da reclamante, registrou que já era este o utilizado nas fichas financeiras da reclamante. 2. Eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário-mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no CLT, art. 468. Precedentes 3. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.
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757 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DISTINGUISHING - SALÁRIO-BASE DEMONSTRADO NOS CONTRACHEQUES - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CLT, art. 468 1. A Corte regional, ao ratificar a determinação de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário básico contratual do reclamante, registrou que já era este o utilizado nas fichas financeiras do reclamante. 2. Eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário-mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no CLT, art. 468. Precedentes 3. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.
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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489 não configurada. Dever de informação e nulidade contratual não configuradas. Conclusão do tribunal de origem com base no acervo fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Não há que se falar em violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, eventual ausência de informações quanto aos termos da contratação e acerca da nulidade contratual.... ()
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759 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. cobrança. Contrato de aquisição de produtos e prestação de serviços. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Pretensão de substituição do polo ativo da ação após a fase saneadora. Estabilização da demanda. Ré que não concordou com a emenda à inicial para a adequação do polo ativo. Ademais, a proposta comercial foi enviada aos réus pela pessoa jurídica, e não pela autora-Apelante, sócia da proponente. É vedado pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência dos arts. 18 e 329, II, do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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760 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA - DEMANDA PROMOVIDA PELO LOCADOR EM FACE DOS LOCATÁRIOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL LOCADO - LOCATÁRIO É OBRIGADO A DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO NO MESMO ESTADO EM QUE RECEBEU - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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761 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão dos compromissários compradores. Sentença de procedência parcial para declarar a resolução do contrato, com direito de retenção pela ré de 10% dos valores pagos pelos autores. Sucumbência atribuída à ré. ... ()
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762 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de cumprimento de contrato com pedido subsidiário de rescisão contratual e devolução de valores. A sentença determinou o cumprimento do contrato de compra e venda de três lotes de imóveis, autorizando o apelado a quitar o saldo remanescente, ser imitido na posse dos bens e, ao final, obter a expedição de Escritura Pública de Compra e Venda, com a condenação da apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Tratamento necessário para a doença. Obrigatoriedade. Agravo regimental improvido.
«1. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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764 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. 1.
No que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o acórdão regional recorrido registrou que a verba era paga sob o salário base da reclamante, em virtude de previsão de norma interna empresarial. 2. Dessa forma, a pretensão de alteração posterior da base de cálculo do adicional de insalubridade requerida pela reclamada não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em respeito aos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade contratual lesiva. 3. Frise-se, ainda, que não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, pois esta se refere à impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice. A hipótese dos autos é diversa, eis que diz respeito à base de cálculo mais benéfica do adicional de insalubridade já fixada por iniciativa da própria empregadora, qual seja, o salário base da reclamante. Agravo interno a que se nega provimento, no particular.... ()
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Distrato entre atleta e agremiação esportiva de futebol. Indenização requerida por empresa representante. Ausência de previsão contratual. Modificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu por afastar a indenização pleiteada, por entender que « inexiste previsão contratual expressa que estipule cláusula penal em face da agremiação esportiva em caso de rescisão prematura do vínculo trabalhista com o atleta profissional, não competindo ao Poder Judiciário criá-la. Independente disso, entendo que inexiste o alegado descumprimento contratual alardeado pela apelante, de modo que a manutenção do édito em sua integralidade é medida que se impõe». ... ()
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766 - TJRS. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INADIMPLÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para obstar a agravante de negativar o nome dos agravados por falta de pagamento dos aluguéis do contrato de locação. Pretensão à revogação. Alegação da agravante de não cabimento da decisão porque o imóvel, objeto da ação, está localizado em loteamento regular, não padecendo o contrato de locação celebrado entre as partes de qualquer vício. Rejeição. Decisão que levou em consideração o histórico da agravante com a constatação de que celebrava contrato de locação simulado com o intuito de encobrir o verdadeiro negócio jurídico consistente na compra e venda de terreno não edificado. Fatos narrados na petição inicial que necessitam ser devidamente elucidados na fase probatória. Correto o deferimento da tutela de urgência, em face dos notórios efeitos nefastos da negativação. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. ... ()
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768 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame: Ação em que se postula a rescisão contratual, restituição de quantias pagas, declaração de nulidade e indenização por danos morais. Alegam os autores que o contrato de compra de lote foi firmado com cláusulas abusivas e que houve dolo das rés na contratação. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a ré à devolução de 85% do valor pago pelos autores em decorrência da rescisão do contrato, autorizando a compensação da taxa de fruição prevista no contrato, bem como dos tributos e taxas pendentes referentes ao período da posse, valores a serem apurados na liquidação de sentença; c) condenar a requerida a indenizar os autores pelas benfeitorias realizadas no imóvel, desde que comprovadas, em sede de liquidação e d) declarar inexigíveis as prestações vencidas após a propositura da ação. Recursos interpostos por ambas as partes. A parte autora alega cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença para a reabertura da fase instrutória e produção das provas solicitadas. No mérito, pleiteia: (i) o afastamento da cobrança da taxa de fruição, sob o argumento de que a rescisão decorreu de culpa da requerida; (ii) subsidiariamente, a fixação de um limite razoável para a referida taxa ou a sua exclusão com a ampliação do percentual de retenção para 20% do total das parcelas pagas; (iii) o reconhecimento de que a posse do imóvel apenas se tornou possível a partir da emissão da Licença de Operação, devendo a taxa de fruição, se mantida, incidir apenas após essa data. A parte requerida, por sua vez, postula a majoração da taxa de retenção de 15% para 20%. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir (i) a validade da taxa de fruição e do percentual de retenção dos valores pagos e (ii) a alegação de cerceamento de defesa pela parte autora. III. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa, pois a documentação juntada é suficiente para o julgamento. A necessidade de produção de prova não foi evidenciada. A taxa de fruição de 0,5% ao mês é válida, considerando a admissão expressa dos autores quanto à posse e estabelecimento de domicílio no imóvel. Além disso, está em conformidade com as disposições contratuais pactuadas entre as partes e com os precedentes jurisprudenciais que reconhecem sua aplicabilidade em casos análogos. A retenção de 15% dos valores pagos mostra-se proporcional, garantindo equilíbrio entre as partes ao evitar enriquecimento sem causa da vendedora e oneração excessiva dos compradores. Além disso, está em conformidade com o CCB, art. 413, que prevê a moderação de cláusulas penais excessivas, assegurando equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Sentença mantida. Juros e correção monetária devem ser aplicados conforme o entendimento do Colendo STJ, com juros a partir da citação e correção desde o desembolso. Observação, de ofício, quanto aos juros e à correção monetária da indenização, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente. Tese de julgamento: 1. A taxa de fruição é válida e proporcional. 2. A retenção de 15% dos valores pagos é adequada e evita oneração excessiva. Diante do não provimento dos recursos, majora-se a verba honorária devida por ambas as partes para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, ressalvando-se a observância da gratuidade da justiça concedida à parte autora.. (v. 6579)... ()
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769 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
1.Apelo interposto por vendedoras em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos pelos adquirentes. ... ()
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770 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -
Contrato bancário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Benefício da Gratuidade de Justiça - Hipossuficiência da parte autora demonstrada - Benefício concedido. ... ()
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771 - TST. AGRAVO 1. SALÁRIO CONTRATUAL. VALOR. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.
O Tribunal Regional deixou expresso que o autor não comprovou o valor do salário alegado e que a reclamada apresentou notas fiscais de pagamento, prevalecendo, assim, o valor do salário consignado no TRCT. Nesse contexto, o recurso não alcança processamento com fundamento na ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, porquanto não houve debate acerca da correta distribuição do ônus da prova, mas decisão com base na análise da prova efetivamente produzida nos autos. Assim, a pretensão de reforma da decisão, nos termos pretendidos ensejaria novo exame da prova, defeso nesta fase extraordinária. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula 126, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento. 2. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA NÃO COMPROVADO. NÃO PROVIMENTO. A questão foi dirimida com base em análise de prova, a saber, depoimento do autor e da testemunha, consignando que não havia controle de ponto. Decisão em sentido diverso ensejaria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 3. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. Acerca dodanomoral, os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de reparação àquele que do seu ato ilícito causedanoa outrem, adotando, para tanto, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual, além da constatação dodanoe do nexo causal, exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente no evento danoso. Na hipótese, oegrégio Tribunal Regional do Trabalhoconcluiu que a fraude à legislação trabalhista, consistindo em não anotação da carteira do autor, por si só, não enseja a compensação por danomoral, pois não ficou comprovado nos autos constrangimentos e decorrência do não reconhecimento do vínculo de trabalho e das parcelas rescisórias, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme decisão proferida SBDI-1, segundo a qual a ausência de anotação da CTPS do trabalhador, por si só, não gera o direito ao pagamento de compensação pordanosmorais, pois cabe demonstrar o prejuízo sofrido pelo trabalhador. Precedente. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 4. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do que dispõe o CLT, art. 467, fica o empregador obrigado ao pagamento da multa de 50% nele prevista, quando não quitada, na data da audiência na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias. No caso, trata-se de hipótese de reconhecimento de vínculo de emprego em juízo, dada a controvérsia existente em torno da forma de contratação do reclamante. Desse modo, não há que se falar em parcelas incontroversas, a justificar a condenação da reclamada na referida multa. Agravo a que se nega provimento .... ()
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772 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário contratual. Impossibilidade. Salário mínimo. Suspensão da Súmula 228/TST pelo STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de lei posterior sobre o tema. Provimento. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.
«I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e reformou a sentença, para «condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e determinar a utilização do salário contratual como base de cálculo, cabendo a opção entre um e outro, na fase de liquidação. Entendeu que «a fixação de base diversa do salário para o adicional de insalubridade não se harmoniza com a interpretação conforme à integralidade das normas constitucionais e infraconstitucionais alusivas aos direitos dos trabalhadores. Considerou que «a adoção do salário mínimo como base de cálculo não encontra respaldo constitucional. II. Na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. Assim, comporta ofensa ao CLT, art. 192 decisão em que se elege o salário contratual do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade, pois não há lei nova nem notícia de norma coletiva aplicável ao caso dos autos que assim determine o cálculo do adicional de insalubridade. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CLT, art. 192, e a que se dá provimento, para afastar a determinação de incidência do adicional de insalubridade sobre o salário contratual e determinar que a parcela seja calculada sobre o salário mínimo.... ()
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773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PERMUTA DE IMÓVEIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - NEGÓCIO JURÍDICO ILÍCITO - DESFAZIMENTO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÕES E MULTA CONTRATUAL - INEXIGIBILDIADE.
Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de fato e de direito alegadas pelas partes, deve ser declarada a nulidade do processado e determinado o retorno dos autos à fase de saneamento e organização do processo. É nula a sentença proferida em descompasso com o art. 489, in fine, do CPC. A alienação fiduciária de bem imóvel constitui, em favor do credor, propriedade resolúvel, vedada a transação do bem imóvel pelo devedor até o integral pagamento. O desfazimento do pacto, desde o início, impõe o retorno das partes ao status quo ante. Constatando-se violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, descabem a postulação de indenizações por danos morais e a exigência de multa cominatória por parte de quem alega a não execução do contrato.... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Irresignação da autora em face da decisão que indeferiu o pleito de reintegração liminar da posse do imóvel objeto do contrato rescindendo. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos insculpido no CPC, art. 300. Imprescindibilidade de prévio pronunciamento judicial no tocante à rescisão contratual. Inaplicabilidade dos CPC, art. 561 e CPC art. 562. Precedentes do E. STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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775 - TJSP. COMPRA E VENDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÓVEIS PLANEJADOS - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -
Ora Autor-Reconvindo ajuizou anterior ação de rescisão parcial do contrato, com a rescisão do contrato referente ao «dormitório Vitor (Processo número 1002810-69.2022.8.26.0224) - Incontroverso que ausente a entrega dos móveis planejados relativos ao «dormitório Yuri - Cabível a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos pelo Autor-Reconvindo - Caracterizado o dano moral - Devida a multa contratual pela Requerida-Reconvinte (correspondente a 30% do valor remanescente do contrato) - Incabível o acolhimento do pedido reconvencional - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato, para condenar a Requerida-Reconvinte à restituição da integralidade dos valores pagos e ao pagamento de multa pela rescisão contratual correspondente a 30% do «valor restante do negócio, isto é, deduzido o montante do contrato rescindido na outra lide (com a apuração na fase de liquidação de julgado) e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Razoável a redução equitativa do valor da multa para 15% do «valor restante do contrato - Sentença contém omissão - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 3.998,94, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que a Requerida-Reconvinte arca com as custas e despesas processuais da reconvenção, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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776 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SEGURO GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
1.Ação ordinária proposta em face do Município de Volta Redonda, visando à rescisão de contrato administrativo de prestação de serviços e à condenação do Município de Volta Redonda ao pagamento de indenização por danos materiais. ... ()
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778 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Lei nº: 4.886/65. Avença verbal. Rescisão contratual. Cobrança de diferenças de comissões. Inexistência de provas de exclusividade no setor de exploração da atividade em questão. Legalidade de cômputo do valor referente aos tributos à posterior incidência do percentual de comissão. Alegação de existência de acordo de vontades a impedir a redução do percentual devido como comissão ao representante comercial. Desacolhimento em face da ausência de comprovação. Descumprimento contratual pelo apelado não evidenciado. Inviabilidade da pretensão às diferenças de comissão a favor do representante comercial. Declaratória de rescisão contratual improcedente. Agravo retido prejudicado em face do desprovimento da apelação.
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779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As alegações de impossibilidade de revisão dos juros com base no CDC e legalidade da comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios não foram objeto do recurso especial, constituindo, assim, inovação recursal, inviável em agravo regimental. ... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA COMPENSATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.
Sentença de procedência. Insurgência. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em razão de ofensa ao «princípio da não surpresa". Descabimento. Apelantes que se manifestaram, regularmente, após o encarte da última documentação pela parte adversa, não se vislumbrando prejuízo em face do julgamento antecipado da lide. Controvérsia, ademais, cuja solução enseja prova eminentemente documental, a revelar despiciendo o alargamento da instrução probatória em vista dos elementos constantes dos autos. Cessão de direitos possessórios inquinada de nulidade, na origem. Cedente primitivo (Roberto Rodrigues Cabral) que detinha apenas fração ideal dos direitos hereditários, a inviabilizar a cessão da posse, nos termos avençados, em detrimento dos demais herdeiros. Nulidade do ato de disposição, pois, a conspurcar a cadeia sucessória que lhe seguiu. Rescisão contratual, por nulidade do objeto, bem reconhecida, na origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários contratuais. Remuneração condicionada. Recuperação de crédito. êxito. Rescisão antecipada. Montante. Apuração. Liquidação de sentença. Perícias realizadas. Instância ordinária. Reexame de provas. Interpretação. Cláusula contratual. Princípio da celeridade. Óbices. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Denúncia do contrato diante da impossibilidade de pagamento das parcelas - Multa no valor integral do contrato que mostra-se abusiva, posto que firmada com base no valor do imóvel - Rescisão poucos meses após a assinatura do contrato - Redução equitativa da multa nos termos do art. 413 do CC - Sucumbência corretamente distribuída, em conformidade com o proveito econômico de cada parte - Apelo desprovido... ()
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783 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL.
Insurgência em face de decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para compelir a ré a cessar cobranças de parcelas vencidas e vincendas de contrato de adesão a programa habitacional, bem como impedi-la de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Decisão mantida. Ainda que a natureza jurídica da relação entre as partes seja controvertida (se associação, como constou nos contratos, ou promessa de compra e venda, como alega o autor), é possível desde logo fazer valer a manifestação de vontade do autor de encerrá-la, afastando as cobranças vincendas, impedindo a inclusão de seu nome, determinando a retomada da posse do imóvel pela ré e impedindo a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. RECURSO PROVIDO.... ()
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784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo
1 - Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros... ()
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785 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de rescisão contratual c/c obrigação de fazer c/c multa contratual, ajuizada pela franqueadora em face dos franqueados (proc. 1097720-72.2022.8.26.0100) e Ação anulatória de negócio jurídico com pedido sucessivo de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo franqueado em face da franqueadora (proc. 1104564-38.2022.8.26.0100) - Contrato de franquia de cafeteria - Ações conexas - Sentença que julgou procedentes os pedidos do proc. 1097720-72.2022.8.26.0100 e parcialmente procedentes os pedidos do proc. 1104564-38.2022.8.26.0100 - Inconformismos dos franqueados - Descabimento - Conjunto probatório revela que os franqueados anuíram com as condições do negócio, que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais e que os franqueados abandonaram o negócio - Insucesso da atividade inimputável à franqueadora - Sentença mantida, revogada, no entanto, a gratuidade da justiça e determinado o pagamento do preparo recursal e das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Honorários recursais devidos em ambos os recursos - Recursos desprovidos, com observação e determinação.
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786 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de rescisão contratual c/c obrigação de fazer c/c multa contratual, ajuizada pela franqueadora em face dos franqueados (proc. 1097720-72.2022.8.26.0100) e Ação anulatória de negócio jurídico com pedido sucessivo de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo franqueado em face da franqueadora (proc. 1104564-38.2022.8.26.0100) - Contrato de franquia de cafeteria - Ações conexas - Sentença que julgou procedentes os pedidos do proc. 1097720-72.2022.8.26.0100 e parcialmente procedentes os pedidos do proc. 1104564-38.2022.8.26.0100 - Inconformismos dos franqueados - Descabimento - Conjunto probatório revela que os franqueados anuíram com as condições do negócio, que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais e que os franqueados abandonaram o negócio - Insucesso da atividade inimputável à franqueadora - Sentença mantida, revogada, no entanto, a gratuidade da justiça e determinado o pagamento do preparo recursal e das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Honorários recursais devidos em ambos os recursos - Recursos desprovidos, com observação e determinação.
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787 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA.
1. OMISSÃO NA SENTENÇA: A)Desproporção entre o requerido e o cumprido pelos autores: Inexistente, tendo a sentença analisado os direitos dos compradores e reconhecido a culpa da vendedora, considerando a equidade e proporcionalidade dos valores a serem devolvidos. ... ()
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788 - TST. Prescrição. Ctva. Alteração de vantagens pessoais de caráter contratual.
«A matéria foi recentemente decidida pela SDI-1 desta Corte, em composição plena, que, julgando o E-RR- 7800-14.2009.5.06.0021, pacificou o entendimento de que. o pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal-. ... ()
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789 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 662,38 e excluindo-o da base de cálculo do Custo Efetivo Total (CET). A apelante alega ofensa ao princípio da boa-fé e da transparência, além de questionar os juros remuneratórios, tarifas e a repetição de indébito.II. Razões de decidir: O recurso não deve ser conhecido, pois a apelante não combateu os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir argumentos já apresentados na petição inicial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal. A interposição do recurso de apelação exige a apresentação de razões que demonstrem a inadequação da decisão anterior, conforme dispõe o CPC, art. 1.010. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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790 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL E DE QUITAÇÃO OBRIGACIONAL
c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Contrato de prestação de serviços médicos de anatomia patológica e fornecimento de responsável técnico pelo laboratório de anatomia patológica do hospital requerido. Exclusão da obrigação de responsabilidade técnica diante da formalização de Termo Aditivo, com consequente redução proporcional dos honorários devidos pela SANTA CASA à SEMCAP. Alegação da ré de suposto descumprimento do Contrato de Prestação de Serviços pela autora, por não ter consentido com referido Termo Aditivo, aplicando-lhe a multa contratual prevista na cláusula 7.2 do contrato. Ausência de assinatura de representante da requerida no Termo que não afasta o cumprimento dos deveres conexos ao contrato. Violação à boa-fé objetiva pela ré, diante de sua ausência de manifestação frente aos questionamentos enviados pela autora. Prova testemunhal que confirma as alegações iniciais. Ausência de resistência injustificada da requerente. Declaração de inexigibilidade da cobrança de multa mantida. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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791 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017. 1. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR A 6.6.2018. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsia originada na fase pré-contratual, relacionado à suposta preterição na nomeação de candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva. 1.2. Sobre a questão, o STF no RE 960.429, Tema 992 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que «Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho". 3. No caso, a sentença de mérito foi proferida em 7.1.2015 razão pela qual remanesce a competência desta Justiça para o exame da controvérsia. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada suscitou a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Entretanto, a reclamada não indicou o trecho da petição dos embargos de declaração. Assim, inviável o exame da preliminar porque desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. 3. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTROS DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. 3.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a própria CEF, mostrou, claramente, na sua contestação, que, muito embora tenha aberto concurso público para cadastro de reserva para a contratação de pessoal nas áreas de arquitetura, engenharia e agronomia, o modo de arregimentar a força de trabalho nessas funções, é através do modo precarizado, através, portanto, da terceirização". 3.2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, no sentido de que contratação de trabalhadores terceirizados para idêntica função àquela prevista em edital de concurso público, com candidatos aprovados aguardando nomeação, dentro do prazo de validade do certame, encontra-se em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte, no sentido de configurar indevida preterição dos aprovados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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792 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo de prestação de serviços. Inexecução parcial do objeto. Quantitativo mínimo de profissionais a serem disponibilizados. Glosa (desconto) de pagamento. Falta de previsão contratual. Pretensão de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado.
«1. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos e no contrato firmado entre as partes, decidiu que não há previsão contratual para a glosa de valores no caso de inexecução parcial do contrato quanto ao quantitativo mínimo de profissionais a serem disponibilizados. ... ()
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793 - TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA.
1. Flagrada a abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em índice significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações similares na época da contratação, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, bem como a readequação dos descontos efetuados em conta corrente.... ()
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794 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de cargas. Seguro. Responsabilidade contratual do transportador. Ausência de contratação.
«Se, contratualmente, o transportador estava obrigado a fazer o seguro facultativo da carga para evitar os prejuízos resultantes do seu desaparecimento, inclusive em decorrência de roubo, e deixa de fazê-lo, caracterizada está sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos resultantes desse evento.... ()
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795 - TJMG. V.V.: APELAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - QUESTÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO.
Inviável a rediscussão em sede de apelo de questão resolvida em decisão interlocutória irrecorrida passível de impugnação mediante agravo de instrumento (Des. Pedro Bernardes de Oliveira). v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS - PEDIDO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA. - A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito com margem consignável por vício de vontade se submete ao prazo decadencial de 4 anos, a contar da data da contratação, previsto no art. 178, II, do CC. - Declarada a decadência do direito de anular o contrato por erro, afiguram-se legítimas as cobranças com base nas cláusulas contratuais. - Ausente demonstração de qualquer conduta abusiva pela parte ré, deve ser indeferido o pedido de danos morais. - Recurso provido (Des. Amorim Siqueira). V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO SENTENÇA REFORMADA. - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do art. 138, do CC. - A teor do que foi estabelecido no IRDR 1.0000.20.602263-4/001, «deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". - Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fat os constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. - Evidenciando o acervo probatório que a parte autora tinha conhecimento do tipo de operação que contratou, não há falar-se em erro, como causa de anulabilidade do ajuste. - Recurso provido (Des. Amorim Siqueira).... ()
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796 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Execução extrajudicial de imóvel. Procedimento da Lei 9.514/97. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Caracterização. Reexame de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Ainda que a Lei 9.514/1997 estabeleça a não aplicação das normas do SFH aos contratos do SFI (Decreto-lei 70/66 (art. 39, II, art. 39, I) e, ao mesmo tempo, mande aplicar as disposições dos arts. 29 a 41), as instâncias ordinárias, soberanas na investigação das cláusulas contratuais, certificaram que havia a instituição e o registro da alienação fiduciária do imóvel com base na Lei 9.514/1997 e não garantia hipotecária. Nova interpretação das cláusulas contratuais encontraria óbice no enunciado 5 da Súmula desta Corte. ... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -
Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária - Prestação de contas após ação de busca e apreensão julgada procedente - Instado a prestar contas, o réu apresentou cálculos informando a existência de saldo em favor da instituição financeira - Impugnação das contas - Afastamento - Contas apresentadas pela instituição financeira declaradas boas e homologadas pela sentença - Insurgência do autor - As contas apresentadas devem prevalecer, porquanto de acordo com o regramento da alienação fiduciária de bem móvel - Saldo devedor apurado em favor do apelado - Contas apresentadas tempestivamente - Preclusão afastada - E mesmo que assim não fosse, as contas apresentadas pelo autor não poderiam ser automaticamente acolhidas - Cálculos dissociados da relação contratual das partes - Valor de venda do bem - Alegação de abuso em razão da demora na alienação do bem - Não há prazo para venda do veículo - Preço vil - Inteligência do art. 891, Parágrafo único do CPC - Automóvel vendido por mais de 50% do preço de mercado - Ausência de irregularidade - Sentença mantida - Negado provimento... ()
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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Combustível. Revendedora. Preço diferenciado. Inadimplência. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas nºs 5, 7 e 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Não viola o CPC, CPC, art. 535, I e IIo acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. ... ()
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799 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas por desvirtuamento da alienação fiduciária. A sentença baseia-se na aplicação da Lei 9.514/97, afastando o CDC, devido à inadimplência do autor e às declarações de propriedade em nome da credora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de compra e venda com alienação fiduciária está sujeito à Lei 9.514/1997 ou se houve desvirtuamento do instituto para evitar a devolução de valores ao consumidor. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação é deserto, pois a parte apelante não recolheu o preparo, no prazo estipulado, após o indeferimento da justiça gratuita. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso, em decorrência da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido em face da deserção. ... ()
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800 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de conta corrente e operações de crédito automático incidentes na sua movimentação. Apresentação de contas pelo réu não admitida pelo Magistrado, sendo determinada a realização da prova pericial. Laudo apresentado pelo perito judicial que aplicou a taxa de juros em conformidade com a média de mercado divulgada pelo BACEN e procedeu aos expurgos de tarifas bancárias em razão da falta de instrumento contratual prevendo a pactuação de tais encargos. Impossibilidade. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.497.831. PR). Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, mesmo em casos em que não foi apresentado o contrato aos autos. Necessidade de realização de nova perícia sem os expurgos realizados. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. Recurso do réu provido.
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