(DOC. VP 210.8131.1512.2810)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Verificação de requisitos. Adequação. Fase de cumprimento de sentença.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamen

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