Jurisprudência sobre
fase pos contratual
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
1. Tendo o juízo a quo indicado os fundamentos pelos quais acolheu a pretensão revisional da parte autora, não há falar em nulidade da sentença, à luz do disposto no CF/88, art. 93, IX e no artigo 489, § 1º, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais. Inadimplemento contratual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A matéria referente a suposta violação do CPC/1973, art. 334 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
Exequente busca o pagamento de danos materiais devidos em razão de má prestação de serviços de empreitada. Decisão interlocutória que, ante a ausência de impugnação, homologou o valor apresentado pela exequente e determinou o prosseguimento do feito. Apelo dos executados. Descabimento. Recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória. Provimento jurisdicional que não pôs fim à fase executiva, devendo ser atacado por meio de agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ausência de dúvida objetiva acerca da natureza do provimento jurisdicional. Erro grosseiro, a afastar a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. SÚMULA 543 STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. AVISO PRÉVIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSAS SUPERVENIENTES A JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação de cobrança proposta pela empresa autora em face da clínica ré, em virtude do inadimplemento das obrigações contratuais, pleiteando o pagamento da multa rescisória e do aviso prévio, previstos no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva da vendedora. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. METODOLOGIA DE CÁLCULO BASEADA EM PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte autora em ação de prestação de contas, com base em laudo pericial e conjunto probatório dos autos. O réu alegou que os cálculos homologados implicariam revisão contratual indevida e apontou erros na aplicação dos encargos pactuados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -
Celebrado compromisso de compra e venda de imóvel - Incontroverso que cabível a rescisão do contrato - Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida - Inadimplemento contratual - Restituição da integralidade do valor pago - Cabível a inversão da multa por descumprimento contratual em favor dos Autores - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato por culpa exclusiva da Requerida e para condenar a Requerida à restituição da integralidade dos valores pagos (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios mês desde a citação, com a apuração do valor na fase de liquidação de julgado), além da multa contratual de 10% do valor da condenação - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade. Verificação. Reexame contratual e fático-probatório. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Restituição de valores. Previsão contratual. Dever revisão. Prescrição. Quinquenal. Não ocorrência. Índice de correção monetária. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, pela legitimidade passiva da agravante e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de desequilíbrio contratual e prejuízo financeiro. Reexame de prova pericial e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Fase de cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Ofícios à caixa econômica federal. Expurgos inflacionários. Princípio da duração razoável do processo. Metodologia dos cálculos. Planilha originária do agente financiador. Comprovantes de pagamentos realizados. Ausência de argumentos robustos para reforma. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.A autora moveu ação em face do réu alegando abusividade em contrato de empréstimo pessoal não consignado, com pedido de revisão de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela empresa autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão do nome de cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, decorrentes da aplicação de multa rescisória contratual após rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Revisão contratual. Inovação recursal. Impossibilidade. Tabela price. Revisão de cláusula contratual e de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em agravo regimental, caracterizando inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU.
Ação fundada no inadimplemento da compromissária compradora, em vista do não pagamento das parcelas do contrato. Insurgência. Descabimento. Após verificado o falecimento da ré (mutuária originária) no curso do feito, houve regular substituição processual por seu espólio, com habilitação dos herdeiros interessados, após assim intimados a fazê-lo. Superveniência do óbito de um desses herdeiros habilitados, todavia, que prescinde de regularização processual. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Inadimplemento injustificado pela adquirente. Posse que ultrapassa 14 anos sem o pagamento das devidas contraprestações. Rescisão da avença que é consectária da quebra de dever contratual, pela promitente compradora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. PRECATÓRIO.
Decisão interlocutória que torno sem efeitos a expedição de prévia, relativa aos honorários contratuais, em favor da agravante, na qualidade de cessionária. Os honorários pertencem ao advogado, consoante os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994. Falecimento da exequente originária e da sucessora habilitada, sem informações quanto aos herdeiros. Pedido de levantamento de honorários contratuais de outros patronos signatários, que deve ser analisada. Nada obstante seja cabível o destaque de reserva de honorários, tal hipótese é permitida apenas nos casos em que não haja divergência. Decisão que se mantém. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Promitente vendedora. Inadimplemento. Ação de indenização. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Multa contratual. Base de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - Em relação à violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual em contrato bancário, envolvendo juros, taxas administrativas e IOF, além da repetição do indébito. II. Razões de Decidir: O CDC é aplicável, permitindo a inversão do ônus probatório, mas não de forma absoluta. A sentença atacou todos os pontos essenciais, sendo confirmada com base no art. 252 do RITJSP, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. III Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Contrato administrativo. Entrega de solução de software. Rescisão contratual. Pretensão de devolução dos valores pagos e de cobrança de multa contratual. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Configuração. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Decorre o presente recurso de ação proposta pelo Banco do Brasil S/A em face das ora recorridas objetivando a restituição de valores pagos ao longo da execução de contrato administrativo de entrega de solução de software de gestão empresarial, bem assim o pagamento de multa contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas em segunda fase. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO ALTERNATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de certidão de habilitação de crédito para honorários contratuais no juízo da recuperação judicial da executada, além de rejeitar a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, sob o fundamento de que a recuperanda estava impossibilitada de realizar o pagamento espontâneo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL INCLUIDA NO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA PARTE DEVEDORA PARA DECOTE DO MONTANTE RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CREDORA - RECURSO PROVIDO.
Em face da concordância do recorrido com a pretensão recursal, o provimento do recurso é medida que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional em fase de cumprimento de sentença - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual pelo comprador - Insurgência do autor invocando em seu favor a preclusão consumativa para produção de prova pericial pela ré - Excesso de execução que é matéria cognoscível de ofício - Insurgência afastada - Termo inicial dos juros moratórios incidentes na indenização das acessões que deve se dar a partir da data do trânsito em julgado da sentença - Cabimento - Manutenção dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa -- Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Geomar Souza de Oliveira contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de revisão contratual cumulado com indenização por dano moral em face do Banco Agibank S/A. nos termos do art. 332, I e II, e CPC, art. 927. O juízo de origem afastou a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e concluiu pela inexistência de ilegalidades contratuais, considerando que as condições pactuadas foram livremente aceitas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO. LEGALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
1 -Caso em exame: Ação proposta por representante comercial dos produtos de telefonia da empresa TIM S/A em face da concessionária, que notificou e aplicou multa contratual em desfavor da autora, por criar um site, utilizando a marca da ré, sem autorização (www.internetlivetim.com.br). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de nulidade contratual. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não se configura a alegada nulidade contratual, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento. Hipótese em que não há administração ou gestão de bens alheios, mas apenas entrega de recursos ao mutuário, com posterior restituição à instituição financeira, nos termos avençados. Inexistência, portanto, de interesse de agir para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de crédito e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. Questão decidida em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Sistema de REsponsabilidade trabalhista. Danos morais. Responsabilidade pré-contratual.
«Se a empresa não é clara quanto às exigências para a contratação do empregado localizado em outro Estado e tendo este a CTPS assinada após se locomover a longa distância e se submeter a exames médicos, com cancelamento do registro somente após a reprovação em inopinado teste, tem-se como certa a afetação do trabalhador, geradora do direito à indenização por dano moral, e a própria responsabilidade empresária, a qual também tem albergue na fase pré-contratual, em que é luzidia a seriedade das tratativas preliminares, pronta a tornar concreto o sinalagma e a confiança entre as partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
Ação de cobrança movida pela SABESP em face da empresa contratada, vencedora de licitação. Demanda parcialmente procedente, reduzindo-se em mínima parte a multa administrativa. Irresignação da ré/apelante. Prescrição quinquenal não configurada. Preliminar afastada. Rescisão unilateral do contrato por parte da SABESP, motivada pelo descumprimento de cláusula contratual pela empresa contratada. Incidência dos art. 77, 78, I, 79, I, e 87 da Lei 8.666/93. Diploma vigente à época. O inadimplemento contratual é fato incontroverso. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Possibilidade de cobrança da multa pelo descumprimento contratual da empresa contratada. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Cláusula contratual. Abusividade de taxa de segregação de contâineres. Tribunal de Contas estadual. Matéria infraconstitucional. Súmula 454/STF.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. DEMAIS PRELIMINARES DESACOLHIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NOS CONTRATOS EXCEDEM SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA MODALIDADE. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA PARA DETERMINAR A TAXA DE JUROS CONTRATADA. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DO CONSEQUENTE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO. DIANTE DA REVISÃO E APURAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS, A COMPENSAÇÃO DEVERÁ OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO CASO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS FORAM DECORRENTES DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES AO EXAME DA QUESTÃO. RESSALTO QUE NÃO CABE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POIS A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, APESAR DE ESTAREM ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, TINHA BASE CONTRATUAL QUE PERMITIA SUA EXIGÊNCIA NA ÉPOCA. DA MORA. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARATERIZA A MORA. NO CASO, DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESCARATERIZAÇÃO DA MORA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PERMUTAS COM TORNA -
Sentença de procedência parcial - Insurgência das rés - Condenação das rés no equivalente em dinheiro aos imóveis a elas transmitidos - Adequação ao CPC, art. 499 - Competência do Juízo cível para julgamento da demanda, antes de constituído o crédito, não se aplicando a vis attractiva à fase de conhecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Decisão que acolheu a primeira fase, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, por entender que o réu não ofereceu resistência. Insurgência do Autor. Acolhimento. Hipótese em que cabível a condenação em honorários sucumbenciais, porém, à cargo do réu, uma vez que a documentação não foi até o momento apresentada nos autos. No entanto, o autor pretende seja empregado o valor indicado na tabela de honorários da OAB/SP. Não acolhimento. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Art. 85, § 8º-A, do CPC que apenas sugere a fixação do valor dos honorários de acordo com a sobredita tabela, a qual diz respeito ao montante mínimo devido a título de honorários advocatícios contratuais e pela atuação em processo cível levado a cabo até as últimas e superiores instâncias, o que não é o caso. Verba fixada de acordo com os parâmetros do § 8º do CPC, art. 85. Precedentes. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS, DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS -CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E PÓS VENDA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIVERGÊNCIA NA BASE REMUNERATÓRIA NÃO COMPROVADA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O ESTORNO DE COMISSÕES -NÃO ABUSIVIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL RESPEITADO.
O acolhimento do pedido de exibição de documento não conduz, necessariamente ao reconhecimento do direito material alegado pela autora. A revisão contratual, como medida excepcional, destina-se a ajustar obrigações para reequilibrar relações contratuais afetadas por circunstâncias extraordinárias ou para corrigir vícios de consentimento. À mingua de provas de que o contrato da autora estabelecia remuneração inferior aos dos demais prestadores de serviço, não há se falar em equiparação salarial. O contrato celebrado não viola norma legal e não deve ser convertido em contrato de representação, devendo ser preservada a autonomia da vontade entre as partes. Nos termos do, II do CCB, art. 421-A, «a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada". Não há abusividade na cláusula que prevê o estorno da comissão nas hipóteses relacionadas ao cancelamento ou suspensão do contrato pelo cliente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Ação revisional. Validade de cláusula contratual. Reajuste de mensalidades. Usuário. Legitimidade ativa ad causam. Natureza jurídica da relação contratual com a operadora. Estipulação em favor de terceiro. Interesse juridicamente protegido. Demonstração. Destinatário final dos serviços de assistência à saúde.
«1. Discute-se a legitimidade ativa ad causam do usuário de plano de saúde coletivo para postular contra a operadora a revisão judicial de cláusulas contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Percentual abusivo. Ausente previsão contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. REsp. 1.568.244 (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016), julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 952/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Cooperativa habitacional. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do CDC. Súmula 602/STJ. Aplicação da teoria menor. Inclusão de membro do conselho fiscal. Impossibilidade. Ausência de prática de atos de gestão. Acórdão recorrido reformado para acolher a exceção de pré-executividade, a fim de afastar a responsabilidade do recorrente pelos prejuízos da sociedade cooperativa. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível responsabilizar membro do conselho fiscal de cooperativa por dívidas desta, tendo em vista o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Autonomia das partes. Contrato de prestação de serviços terceirizados. Proibição de contratar empregados da prestadora de serviços pelo prazo de três meses após a extinção do negócio jurídico. Boa-Fé objetiva. Pós- Contratual. Validade. Manutenção do acórdão estadual.
1 - Ação de cobrança ajuizada em, da qual foi extraído o presente 28/3/2023 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 27/3/2024. 9/12/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. VÍCIO NO PRODUTO APÓS TRÊS MESES DE USO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. VEDAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 435 E DO Lei 9.099/1995, art. 33, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 370. MÉRITO. EMBORA O AUTOR NÃO TENHA JUNTADO AOS AUTOS FOTOGRAFIAS DO APARELHO DEFEITUOSO, APRESENTOU ORDEM DE SERVIÇO QUE CONSTATOU A TROCA DA TELA DO PRODUTO. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU AOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO APARELHO À PARTE RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Responsabilidade da agravada pelo insucesso do empreendimento. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela ausência de responsabilidade da parte agravada pelo alegado insucesso do empreendimento das ora agravantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Termo inicial dos juros de mora. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Juros moratórios. Inclusão na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote