Jurisprudência sobre
fase pos contratual
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951 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TARIFA DE CADASTRO -cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/STJ. ... ()
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952 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL POR FALTA DE RENOVAÇÃO EXPRESSA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA POR TROCA DE E-MAILS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de cobrança. ... ()
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953 - TJSP. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Plano de saúde. Rescisão do contrato anterior em abril/2018, por inadimplemento, com celebração de nova avença, em que teria sido garantido que todos os benefícios e condições se manteriam, o que não ocorreu, a motivar a propositura da ação. Indeferimento da antecipação de tutela. Sentença de improcedência. ... ()
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954 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Ação movida pela CDHU em face do primitivo mutuário e do atual ocupante. Inadimplemento de inúmeras parcelas do financiamento habitacional e cessão do imóvel a terceiros, sem sua anuência, a motivar a propositura da ação. Apresentação de contestação informando a existência do processo 1001994-91.2021.8.26.0137, que ensejou o reconhecimento da conexão e a determinação de apensamento naqueles autos. Sentença de extinção sem resolução de mérito, no tocante à pretensão de rescisão pelo inadimplemento, por perda superveniente do objeto, e improcedência quanto à pretensão de rescisão pela cessão do imóvel a terceiro. ... ()
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955 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Propositura da ação pela promitente compradora com fundamento no aumento das parcelas. Recurso interposto pela ré que não comporta conhecimento, pois intimida a complementar o preparo recursal, deixou de fazê-lo. Deserção caracterizada. Autora que suscita preliminar de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento. Prova pericial que será produzida por ocasião da liquidação do julgado. Pretensão à indenização por acessões e benfeitorias que foi reconhecida na sentença. Falta de interesse recursal caracterizada. Alegação de que a indenização por taxa de ocupação deveria ser formulado em reconvenção. Desnecessidade, pois se trata de desdobramento da rescisão contratual. Precedente do C. STJ. Pleito para atribuição do ônus da sucumbência integralmente à ré que não prospera. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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956 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
«1 - Não cabe a esta Corte examinar a violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. ... ()
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957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo... ()
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958 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicações. Telemensagem. Acordo operacional de exploração de serviços. Ação de prestação de contas, pleiteando a apresentação das contas concernentes à receita líquida auferida na prestação dos serviços oferecidos tanto aos clientes encaminhados pela recorrente como aos novos clientes, no período que vai de 22 de maio de 1992 a 31 de julho de 1997. Interpretação de cláusula contratual. Circunstância em que se primou pela técnica de hermenêutica sistêmica, dando ao termo «cliente novo, posto no instrumento contratual, interpretação extensiva, no sentido de considerar que a expressão se referia a qualquer cliente novo no período objeto da perícia (05/1992 a 07/1997). Ausência de comprovação, por parte da empresa apelada, de que tenha celebrado contrato com outras empresas envolvendo objeto idêntico ao pactuado com a apelante, o que implica a conclusão de que todo o suporte oferecido pela apelante fora efetivamente utilizado pela apelada, inclusive quanto aos clientes novos. Ação de prestação de contas (segunda fase) improcedente quanto ao tema. Recurso provido neste aspecto.
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959 - TJSP. COMPRA E VENDA DE SEMENTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APELO IMPROVIDO, NESSA PARTE.
Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa a não produção da prova pericial, pois restou prejudicada pelo descarte do material objeto de interesse. ... ()
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960 - TJSP. Ação de exigir contas - Segunda fase - Tarifas bancárias - Cobrança de tarifa pela prestação de serviços bancários que é permitida, consoante se infere da Lei 4.595/1964, art. 4º, IX - Cobrança que foi disciplinada pela Resolução 2.303/1996, expedida pelo Banco Central do Brasil, assim como pela Resolução 3.518/2007, editada pelo CMN - Caso em que a maior parte das tarifas cobradas diz respeito a serviços prestados pelo banco réu - Ausência de obrigatoriedade de o correntista expressamente autorizar o débito de cada tarifa específica - Suficiente que haja previsão contratual acerca da cobrança das tarifas pelos serviços prestados pela instituição financeira em cada contrato, cujos valores devem constar de quadro afixado em suas dependências, nos termos do art. 2º da Resolução Bacen 2.303/1996.
Ação de exigir contas - Segunda fase - Tarifas bancárias - Previsão contratual que não se verificou em relação aos débitos relativos às rubricas «tar atestado idoneid fin, «tar consult negoc intern, «tar treinamentos neg HT, «tar vistoria finame, «tarifa BB Capital de Giro, «tarifa de convênio AF e «tarifa única exportação - Novo cálculo dos valores injustificados que deve ser realizado, levando-se em conta apenas os ventilados débitos, os quais devem ser atualizados pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde cada desembolso, acrescidos de juros moratórios, nos termos do art. 406, § 1º, do CC - Sentença reformada em parte - Apelo do banco réu provido parcialmente. Recurso - Apelo da empresa autora, visando à incidência da atualização monetária a partir de cada desembolso dos débitos injustificados, que fica superado, diante do resultado do julgamento do apelo do banco réu - Apelo da empresa autora prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil pré-contratual. Negociações preliminares. Expectativa legítima de contratação. Ruptura de tratativas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Juros de mora. Termo 'a quo'. Data da citação.
«1. Demanda indenizatória proposta por empresa de eventos contra empresa varejista em face do rompimento abrupto das tratativas para a realização de evento, que já estavam em fase avançada. ... ()
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962 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa da construtora. Súmula 543/STJ. Arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil. Interesse contratual positivo e negativo do contrato. Diferenças. Efeito resolutório abarca o interesse contratual negativo. Lucros cessantes não presumidos.
1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos em razão do atraso indevido na entrega do imóvel pela construtora.... ()
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963 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Fase. Decisão que prorrogou o prazo de garantia real fixado em contrato celebrado entre a agravante e terceiro. Ilegalidade. Decisão cassada.
«Trata-se de recurso que visa reformar decisão interlocutória que prorrogou o prazo de garantia real constante da cláusula 2.1.2 do Contrato de Compra e Venda de Ativos celebrado entre a Transprev Transporte de Valores de Segurança e a Prosseguir. A referida cláusula contratual resguardava a quantia de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) como garantia dos eventuais passivos que a Prosseguir viesse a sofrer diretamente, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Ocorre que o prazo da garantia expirou em 25/04/2007 e o juiz entendeu por bem prorrogá-lo por mais seis meses. Os princípios sociais do contrato consagrados pelo Código Civil de 2002 não eliminam o princípio da autonomia privada e o princípio de «pacta sunt servanda. Mas, apenas, limitam seu alcance e conteúdo quando as partes ferirem os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva, probidade, entre outros consagrados em nosso ordenamento jurídico. Desta forma, o Magistrado somente está autorizado a interferir nas relações contratuais quando as partes contratantes extrapolarem os limites da lei e não foi o que ocorreu neste caso. A decisão agravada está totalmente em desconformidade com a lei, haja vista não ser possível a modificação de uma cláusula estabelecida em contrato celebrado por quem sequer faz parte do processo.... ()
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964 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem julgamento do mérito - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - GRATUIDADE PROCESSUAL concedida em sede recursal, todavia, em caráter ex nunc. MÉRITO - Alegação de contratação de cartão de crédito consignado mediante erro, quando a intenção seria contratar empréstimo consignado - Indeferimento da inicial - Extinção do feito sem resolução do mérito após determinação de emenda - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Sentença anulada, afastando a extinção, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem - Impossibilidade de julgamento do mérito, nos termos do art. 1013, §3º, I, do CPC, porquanto não contestado e não iniciada a fase de instrução probatória - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... ()
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965 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA PENAL. MORA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
A CONTRADIÇÃO AUTORIZADORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO «É INTERNA AO JULGADO, PERCEBIDA EM FACE DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, GERALMENTE IDENTIFICADAS ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO". PRECEDENTE DO E. STJ, AGINT NO RESP 1705508/DF.... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO -ausência de pactuação da denominada «cap parc premiável - recurso não conhecido quanto a esse tópico. ... ()
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -
Fase de liquidação de sentença - Apuração do valor devido após realização de perícia judicial - Homologação do cálculo pelo Juízo a quo, com consequente encerramento da liquidação - Insurgência da parte executada - Pretensão à condenação da exequente nas penas por litigância de má-fé e em honorários advocatícios - Não acolhimento - Valor apurado pelo perito que foi inferior àquele pretendido pela exequente, mas superior ao apontado pela executada - Divergência de valor que não configura litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa pleiteada - Má-fé que não pode ser presumida - Honorários advocatícios sucumbenciais que não são devidos em fase de liquidação de sentença - Ausente litigiosidade excessiva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cálculos. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Correção monetária. Juros legais. Definição na decisão exequenda. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pelo acerto dos cálculos. O acolhimento das razões do recurso demandaria inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos que encontram óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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969 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Rejeição - Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve englobar o valor total do contrato de empréstimo declarado inexigível somado ao dano moral - Ausência de excesso - Cálculos do agravado que seguem diretrizes do título judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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970 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Retirada do patrocínio da ex-empregadora. Ilegitimidade da seguradora responsável pelo contrato. Não constatação. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - De acordo com a apreciação dos fatos e das provas inseridas nos autos, o Tribunal de origem constatou que a retirada do patrocínio da ex-empregadora da beneficiária do plano de aposentadoria complementar não constituía perda superveniente do objeto apta a afastar a legitimidade passiva da seguradora responsável pelo contrato celebrado. ... ()
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971 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Cobrança de comissões com base em propostas de vendas que não se concretizaram. Existência de cláusula contratual prevendo que a rejeição do pedido encaminhado à representada deve ser por ela comunicada à representante no prazo máximo de quinze dias. Disposição contratual em consonância com o Lei 4886/1965, art. 33, ««caput. Comissão devida à autora em face da apresentação de nota fiscal a respeito da qual não tenha havido recusa expressa manifestada pela ré. Aceitação do pagamento de comissões que não implica em quitação tácita nem renúncia da cobrança das diferenças de valores pagos a menor. Indenização devida pela rescisão contratual injustificada, nos termos do art. 27, alínea «j, do referido diploma legal. Exclusão, contudo, da verba relativa ao aviso prévio prevista no art. 34 da mesma lei. Recurso da ré parcialmente provido.
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972 - TRT3. Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta. Faltas graves. Imediatidade.
«Comprovada a existência de vínculo de emprego entre os litigantes e o não pagamento das verbas dessa modalidade de relação jurídica de trabalho, o réu incorreu na conduta tipificada no CLT, art. 483, alínea «d, que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Tal conduta irregular e abusiva é capaz de desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. Nem se diga que não há imediatidade entre as faltas e o pedido de rescisão indireta, pois a tolerância do trabalhador não equivale ao perdão tácito dos atos patronais, em face da sua hipossuficiência. Ademais, o empregado, pelo interesse em manter o trabalho em condições precárias, muitas vezes abre mão de reivindicar os seus direitos na constância do contrato, ou mesmo tolera por determinado tempo tais descumprimentos, na expectativa de que seu empregador irá cumpri-los.... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Juros moratórios. Termo inicial. Citação para a fase de conhecimento.
«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado e julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou tese no sentido de que «os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior (Tema 685). ... ()
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974 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICADA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS, CABÍVEL A LIMITAÇÃO DO ENCARGO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO APURADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES ANÁLOGAS NO MESMO PERÍODO. HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE A PARTE RÉ DESATENDEU O SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA AO DEIXAR DE PROVAR AS SUPOSTAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO QUE AFASTARIAM, CONFORME SUA TESE, A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO AFERIDA PELO BACEN PARA O MESMO TIPO DE OPERAÇÃO E MESMO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. ... ()
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975 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SENDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... ()
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976 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.
«1 - Não se verifica na espécie, violação do princípio da non reformatio in pejus e à coisa julgada, pois a sentença que encerrou a primeira fase da prestação de contas não decidiu sobre a possibilidade de revisar as cláusulas do contrato bancário subjacente. ... ()
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977 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - INTERESSE RECURSAL - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Hipótese em que a r. sentença já determinou a retenção, pela ré, de apenas 10% dos valores pagos pelos autores, bem como que a responsabilidade pelo pagamento de impostos e taxas será atribuído aos autores desde o termo de verificação de obras até a data de reintegração de posse - Falta de interesse recursal configurado - Apelos não conhecidos, nestes aspectos". ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. 1. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo improvido.
«1. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local, com base no exame das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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979 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora em ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar-se a deserção do recurso de apelação interposto pela parte requerida, em razão do não recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação é deserto, pois a parte apelante não recolheu o preparo, no prazo estipulado, após o indeferimento da justiça gratuita. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso, em decorrência da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido em face da deserção. ... ()
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da executada em face da decisão que considerou correto o cálculo realizado pela perícia, bem como incabível a condenação da exequente em honorários de sucumbência. Não acolhimento. Cálculo realizado pela perita nos termos determinados pelo título executivo judicial. Juros de mora incidentes a partir da citação, posterior aos pagamentos realizados pela executada à autora. Honorários advocatícios fixados pela decisão que acolheu a impugnação ofertada pela recorrente. Ausência de insurgência recursal. Ocorrência da preclusão consumativa. Impossibilidade de rediscussão de questões já decididas no curso do processo. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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981 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Desistência pelo promitente comprador. Restituição dos valores pagos. Cláusula penal compensatória. Abusividade. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise de prova e cláusulas contratuais, ser abusiva a cláusula penal compensatória. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDEIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO NOS TERMOS AJUSTADOS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR RAZOÁVEL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Não há se falar em redução da multa estabelecida na cláusula penal quando o valor não se mostra excessivo e desproporcional, consideradas a natureza e a finalidade do negócio. ... ()
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984 - TJSP. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços gerais e de zeladoria. Pretensão deduzida pela autora em face da resilição contratual por parte do condomínio. Aviso prévio. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cláusula penal pelo período descumprido. Desacolhimento. Comprovação de culpa exclusiva da prestadora de serviços pela rescisão em razão de não atendimento das obrigações contratuais acessórias. Reclamações anteriores à notificação resilitória que não foram atendidas. Multa incabível. Desnecessidade do cumprimento do aviso prévio de sessenta dias. Precedentes. Cláusula de irrevogabilidade que não impede a resilição contratual por iniciativa de qualquer das partes (CCB, art. 473). Direito potestativo de não permanecer vinculado à avença indefinidamente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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985 - TJRS. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. Flagrada a abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em índice significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares na época da contratação, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes e a sua manutenção na posse do veículo financiado, medidas condicionadas ao depósito das parcelas no valor incontroverso.... ()
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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
«1 - Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado quanto a ser devido o pagamentos dos alugueis demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria FÁTICO probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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987 - TJSP. Cumprimento de sentença. Inclusão dos honorários advocatícios contratuais nesta fase do processo que viola os limites do título executivo judicial. Recurso desprovido
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988 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Sentença de extinção da ação, nos termos do CPC, art. 924, II, com determinação de pagamento de taxa judiciária de acordo com art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03. Recurso da requerida. Cabimento. Partes que transacionaram antes do início da fase de cumprimento de sentença. Acordo homologado. Inércia da parte credora em informar quitação do débito. Inexistência de atos próprios da execução. Inexigibilidade da taxa judiciária. Afastada a obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei 11.608/2003, art. 4º, III. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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989 - TJSP. Ação de exigir contas - Primeira fase - Contrato de arrendamento de veículo para transporte coletivo de passageiros municipal - Dever de prestar contas caracterizado - Relação jurídica incontroversa - Veículo do autor utilizado em troca de remuneração variável, baseada em critérios de produtividade da linha e de medição dos serviços prestados - Detalhes sobre a operação do veículo, contudo, nunca estiveram à disposição para análise - Obrigação da ré de prestar as contas, para que o autor possa verificar se os pagamentos realizados durante a vigência da relação contratual estão em conformidade com os termos ajustados - Extinção do feito por falta de interesse de agir afastada - Recurso provido
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990 - TJSP. Cumprimento da sentença. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Sentença de procedência parcial. Depósito promovido pela instituição financeira de forma voluntária. Discordância do autor em relação ao valor. Determinada a instauração do incidente de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Discordando a parte exequente do valor voluntariamente depositado pelo devedor, deve, obrigatoriamente, iniciar a fase de cumprimento de sentença, conforme prevê o CPC/2015, art. 523. Eventualmente, caso se verifique que a liquidação da sentença dependa de dados em poder do executado, o juiz poderá requisitar sua apresentação, nos termos do CPC/2015, art. 524, § 3º. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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991 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a prestação de novos esclarecimentos pelo perito. Recurso prejudicado. Concordância da exequente com os cálculos que acompanharam a impugnação da executada. Perícia contábil que se tornou despicienda.
Antes mesmo da interposição do recurso, a exequente já havia reconhecido a procedência da impugnação, anuindo aos cálculos elaborados pela executada. Dessa forma, a produção da prova pericial se tornou despicienda, e a execução deverá prosseguir segundo os cálculos elaborados pela executada, e que acompanharam sua impugnação. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de dívida, repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a impugnação da ré e define o montante devido. Recurso da empresa alegando excesso de execução e requerendo a remessa dos autos ao contador judicial. Valor da dívida que pode ser apurada por simples cálculos aritméticos. Quantia que foi devidamente calculada pelos agravados, que se utilizaram de ferramenta disponibilizada no sítio deste Tribunal de Justiça. Ré que alega, genericamente, a existência de excesso. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.
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993 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de revogação da quitação. Exequente que expressamente concordou com os cálculos apresentados pelo banco e deu quitação por meio de advogado com poderes para tanto. Fase executiva extinta por sentença diante da satisfação da obrigação. Arts. 924, II, 925 e 513 do CPC. Ausência de interposição de recurso à época. Descabe acolher pedido de prosseguimento do feito, veiculado por mera petição, após a prolação da sentença extintiva da execução. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.
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994 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO REMUNERADO DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que, em Ação Revisional de Contrato Administrativo, declarou a rescisão contratual entre as partes desde a assinatura do contrato, excluindo encargos cobrados pela autarquia, e condenou o réu ao reembolso de investimentos realizados pela autora. O contrato em questão tratava de permissão de uso remunerado de imóvel destinado a estacionamento. ... ()
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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Descumprimento contratual. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Análise de cláusulas contratuais. Óbices das sumulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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996 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS NA FASE DE CONHECIMENTO. ... ()
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997 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, devolução de valores pagos e indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença. Determinação à parte executada de comprovação do cumprimento das obrigações impostas na sentença exequenda quanto à quitação dos débitos referentes às taxas condominiais e impostos do imóvel, bem como a quitação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Inconformismo da ré executada. Alegação de que a quitação do mútuo bancário somente poderia se dar mediante informações prestadas pela CEF quanto ao saldo remanescente do financiamento, bem como que as demais cobranças sobre o imóvel estariam sendo objeto de demandas que tramitam paralelamente. Expedição de ofício à CEF que já foi determinada. Inconformismo prejudicado neste ponto. No mais, teria o juízo originário simplesmente determinado que a executada se manifestasse acerca do cumprimento das obrigações impostas na decisão final da fase de conhecimento. Ausência de conteúdo decisório. Aplicação do disposto no CPC, art. 1001. Impossibilidade, de qualquer modo, de supressão de grau jurisdicional. Recurso não conhecid
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998 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
«1 - Recurso especial em que se debatia o cabimento de denunciação da lide à CEF, decorrente da existência de relação de coligação entre os contratos firmados pela COHAB/BU. ... ()
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999 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
«1 - Recurso especial em que se debatia o cabimento de denunciação da lide à CEF, decorrente da existência de relação de coligação entre os contratos firmados pela COHAB/BU. ... ()
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1000 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
«1 - Recurso especial em que se debatia o cabimento de denunciação da lide à CEF, decorrente da existência de relação de coligação entre os contratos firmados pela COHAB/BU. ... ()
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