(DOC. VP 183.2291.1006.2000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1 - Não se verifica na espécie, violação do princípio da non reformatio in pejus e à coisa julgada, pois a sentença que encerrou a primeira fase da prestação de contas não decidiu sobre a possibilidade de revisar as cláusulas do contrato bancário subjacente. 2 - Conforme entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.497.831/PR, sob a égide dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação

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