Jurisprudência sobre
fase pos contratual

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Irresignação da instituição financeira em face da decisão que deferiu a tutela de urgência em favor dos autores, para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato e a inserção dos seus nomes em cadastro de inadimplentes. Acolhimento. Compromisso de compra e venda de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inaplicabilidade do CDC. Rescisão contratual que deve observar a regra insculpida nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inteligência do Tema Repetitivo 1.095 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso provido.... (Continua)

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802 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Revisão de índice de correção monetária previsto no contrato firmado (IGP-DI). Alegação dos réus de inaplicabilidade da teoria da imprevisão e ausência de onerosidade excessiva, pois já concedidos descontos durante o período pandêmico. Índice de correção monetária que serve para a preservação do poder aquisitivo da moeda, em razão da inflação, e não para proporcionar o enriquecimento indevido da parte contrária (art. 884 do CC/2002) e a alteração, sob via transversa, do aluguel pactuado entre as partes. Aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 do CC/2002), em razão de evento extraordinário e imprevisível (Pandemia COVID-19), bem como da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Flagrante desproporção pela utilização do IGP-DI como índice de correção monetária do contrato firmado, o que causará inegável desequilíbrio na relação contratual e desvirtuará a própria natureza da cláusula contratual que prevê a utilização do referido índice. Alteração que também se justifica no dever de solidariedade (CF/88, art. 3º, I), na cláusula geral da função social do contrato (art. 421 do CC/2002), que gera eficácia externa ao contrato, bem como na cláusula geral da boa-fé objetiva e em seus deveres anexos de proteção e cuidado (art. 422 do CC/2002), com eficácia interna ao contrato. Substituição pelo IPCA, apenas para o período de 6 (seis) meses (entre março e setembro de 2020), como forma de reequilibrar as partes e considerando os descontos concedidos pelos réus. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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803 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Taxas e tarifas bancárias. Cobrança do encargo. Pactuação.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. ... (Continua)

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804 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e a declarou extinta com base no CPC, art. 803, I, sob o fundamento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. ... (Continua)

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805 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . VÍCIOS INEXISTENTES.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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806 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . VÍCIOS INEXISTENTES.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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807 - TJSP. AÇÃO RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel, entabulado entre particulares. Ação principal e reconvenção julgadas improcedentes. Insurgência da ré/reconvinte. Desacolhimento. Promissária compradora que pretende a imissão na posse do imóvel. Sentença atacada que, embora tenha julgado improcedente o pedido de resolução contratual formulado pelos vendedores, não declarara o contrato quitado. Transferência da propriedade que depende do pagamento dos consectários legais incidentes sobre as parcelas pagas em atraso. Pleito de imissão na posse, ademais, que possui caráter petitório, fundado em domínio, sendo admissível sua propositura em face de terceiros, mas não contra o proprietário registral. Ausência de má-fé ou abuso no direito de ação por parte dos vendedores, a afastar o pleito indenizatório. Pretensão à condenação dos vendedores no pagamento das parcelas de IPTU atrasadas. Contrato que prevê a responsabilidade dos promitentes vendedores pelas parcelas vencidas até a assinatura do contrato, responsabilizando-se a promissária vendedora pelas seguintes. Vendedores que assumem as parcelas vencidas, acordando parcelamento com a Fazenda Nacional. Inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda que não implica o descumprimento do quanto pactuado entre as partes, na esfera particular. Ausência de provas, contudo, de que tais débitos tributários tenham sido de qualquer forma direcionados à recorrente. Improcedência mantida. Recurso desprovid... (Continua)

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808 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Responsabilidade da seguradora. Vícios de contrução (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 21/07/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e concluso ao gabinete em 06/02/2017. ... (Continua)

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809 - STJ. Recurso especial. Erro material no acórdão recorrido. Inexistência. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Pretensão declaratória e condenatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito ajuizada em 13/06/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2016 e atribuído ao gabinete em 08/08/2017. ... (Continua)

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810 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). 1. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR A 6/6/2018. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsia originada na fase pré-contratual, relacionado à suposta preterição na nomeação de candidato aprovado no concurso público para cadastro de reserva. 1.2. Sobre a questão, o STF no RE 960.429, Tema 992 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que «Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho. 1.3. No caso, a sentença de mérito foi proferida em 25/4/2016 razão pela qual remanesce a competência desta Justiça para o exame da controvérsia. 1.4. Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo, quanto ao tema, e não exercido o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II. 2. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. 2.1. Está expressamente consignado no acórdão regional que «o reclamante foi aprovado em 2º lugar para o cargo de ‘Técnico Químico em Petróleo Júnior’ no concurso da Petrobrás, regido pelo edital EDITAL 1 - PETROBRAS/PSP RH 2014.2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014, «entretanto, nunca houve a nomeação do reclamante, que é justamente o que o autor pretende por meio desta reclamação trabalhista. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a Petrobrás realizou a contratação precária de empresa prestadora para a execução de serviços, inclusive na área de atuação no concurso para o qual o autor fez o concurso. Enfatizou que «causa perplexidade que a Administração Pública Indireta opte pela terceirização, formalizando contratos precários, em vez de contratar aqueles que demonstraram estar bem preparados para o desempenho da função, conforme os critérios exigidos pela própria reclamada no edital do concurso. Expôs que «a ré se utiliza de mão-de-obra terceirizada para suprir necessidade permanente da atividade produtiva, deixando de nomear candidatos aprovados em concurso público, aptos para atender essa demanda, entre eles o recorrente, razão pela qual concluiu que, «verificado o rotineiro uso de mão-de-obra precária para o cumprimento das atribuições inerentes à função para a qual se fez o certame, a mera expectativa de direito decorrente da aprovação dos candidatos se convola em direito subjetivo à contratação. 2.3. Assim, o acórdão regional, ao assentar a ilegalidade da contratação de trabalhadores terceirizados para idêntica função àquela prevista em edital de concurso público, com candidatos aprovados aguardando nomeação, dentro do prazo de validade do certame, não destoa do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, Tema 784 da repercussão geral («O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Com efeito, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima). Precedentes do STF. Mantido o acórdão que negou provimento ao recurso de revista e não exercido o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.... (Continua)

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811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA COM LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO COM BASE EM PRAZO TRIENAL - AFASTADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIDA.

Inexiste inovação recursal quando apelação devolve análise de tese jurídica previamente articulada, com base em situações trazidas ao processo desde a petição inicial (CPC/2015, art. 1.013, §1º). Pretensão de restituição de parte de adiantamento realizado com base em ajuste que impunha compensação posterior, mediante acerto de crédito e débito, inerentes a prestação e contraprestação contratuais, que a parte alega ter ocorrido a menor, não se enquadra no conceito de ação de enriquecimento sem causa (CC, art. 884), de cabimento apenas subsidiário (CC, art. 886), para atrair prazo prescricional de três anos (CC, art. 206, §3º, IV). «Nas demandas envolvendo responsabilidade civil por descumprimento contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Gratuidade judiciária, quando requerida por pessoa jurídica, depende de efetiva demonstração de impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo (Súmula 481/STJ), não bastando mera alegação, desprovida de comprovação contábil, sobre suposto percalço financeiro.... (Continua)

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812 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão unilateral. Multa contratual. Majoração. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusula contratual. Sumula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência

1 - das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros... (Continua)

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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência

1 - das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros... (Continua)

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816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência

1 - das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros... (Continua)

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817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência

1 - das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros... (Continua)

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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência

1 - das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros... (Continua)

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819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência

1 - das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros... (Continua)

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820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência

1 - das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros... (Continua)

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821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência

1 - das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros... (Continua)

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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência

1 - das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros... (Continua)

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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência

1 - das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros... (Continua)

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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência

1 - das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros... (Continua)

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825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência

1 - das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência

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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência

1 - das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência

1 - das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros... (Continua)

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829 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão com base em exame de provas e interpretação de cláusula contratual. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«Não há falar em violação do disposto no CPC/1973, art. 535, I, porquanto o acórdão recorrido, com base na interpretação de cláusula contratual, bem como na análise dos aspectos fáticos da demanda, concluiu que a responsabilidade da locatária estava limitada à data de liberação do imóvel pela administradora.... (Continua)

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830 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. Súmula 168/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção é no sentido de que o prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual é o decenal, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

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831 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA RENDA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra r. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário de financiamento de imóvel, garantido por alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de comprovação de mudança significativa na renda dos autores. Os apelantes alegam que a redução de seus rendimentos em razão da pandemia justifica a revisão contratual, pleiteando a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) e da teoria da imprevisão para adequação das prestações à sua nova realidade econômica. ... (Continua)

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832 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação dos autores que objetiva a reforma da r. sentença, no tocante aos descontos do percentual da cláusula penal, bem como dos valores pagos a título de corretagem. ... (Continua)

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Contrato de alienação fiduciária - Pedido de suspensão de leilão judicial com base em irregularidade na consolidação da propriedade em nome da credora - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - A notificação extrajudicial foi realizada por edital após tentativas de localização da devedora - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESERÇÃO. Sentença que julgou procedente, em parte, ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores, ajuizada em face de IMOBILIÁRIA LAGO AZUL LTDA, para o efeito de decretar a rescisão do contrato apontado na inicial, determinando a devolução das quantias pagas pelo autor, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação, autorizando a retenção de 25% do referido montante a título de perdas e danos. Determinou que do valor da retenção deverá ser abstraído os derivados dos juros de mora. Confirmou o pedido de tutela outrora deferido. Inconformismo da parte ré. Recolhimento da diferença do valor do preparo de forma extemporânea. Deserção. Sentença mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

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835 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.... (Continua)

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836 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Rescisão contratual por culpa dos compromissários-compradores (Autores) - Aplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (celebrado o contrato após a entrada em vigor daquela lei) - Quantia paga é inferior ao montante das retenções - Incabível a restituição - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela provisória (consistente na rescisão do contrato), para declarar o direito de retenção da Requerida nos termos da cláusula 8.1 do contrato e para «reintegrar a Autora na posse do imóvel imediatamente - Sentença contém erro material - Reintegração da posse em favor da Requerida - Em que pese aplicável a Lei número 13.786/18, caracterizada a abusividade, no caso concreto, do percentual de retenção de «10% do valor atualizado do contrato - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ), já incluída a taxa de fruição, comissão de corretagem e despesas administrativas, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições vencidos após a imissão dos Autores na posse do imóvel, com a devolução em parcela única - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição de 75% do valor pago pelos Autores, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições durante o período de ocupação do imóvel (com a apuração em fase de liquidação de sentença), com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão, em parcela única e DECLARADO (DE OFÍCIO) que a reintegração da posse do imóvel é em favor da Requerid... (Continua)

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837 - TRT3. Competência. Empresa pública (ect). Concurso público. Reprovação de candidato na fase de exames médicos. Disucussão acerca das regras do edital do concurso. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

«Por mais que se proponha a reafirmar e valorizar a ampliação de competência da Justiça do Trabalho advinda da Emenda Constitucional 45/2004, é impossível fazer nela compreender a competência para exame e julgamento de controvérsias acerca de concurso público, suas regras e suas consequências, pois ainda que realizado por empresa pública ou sociedade de economia mista por imposição de norma constitucional, a matéria é de natureza estrita e indelével de Direito Administrativo, e nunca pode ser confundida como fase pré-contratual do contrato de trabalho que virá a reger a relação do concursado, e nomeado, com o ente contratante. Nesta fase, a do concurso, não se cogita de contrato ou de pré-contrato, pois a administração pública, direta ou indireta, age com poder de império, inclusive estribada nos requisito de conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo, eventualmente até mesmo para as nomeações e admissões no seu prazo de validade, cabendo ao Judiciário apenas o controle estrito da legalidade do certame e de suas regras. Mas é certo que não há relação de trabalho, ainda que em fase pré-contratual, que possa justificar ou autorizar a intromissão da Justiça do Trabalho na controvérsia, que fica no âmbito da competência da Justiça Comum, Federal ou Estadual, tendo em vista o órgão ou o ente realizado do concurso.... (Continua)

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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta por sociedade empresária em face de sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa da promitente vendedora, e a condenou à devolução integral dos valores pagos, acrescidos de multa contratual e juros de mora a contar do ajuizamento da ação. A recorrente impugna exclusivamente o termo inicial dos juros moratórios, postulando sua fixação a partir da citação. ... (Continua)

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839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Grau de invalidez. Interpretação de cláusula contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 489. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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840 - STJ. @CHA =. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Ementa cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Recuperação judicial da parte requerida. Impossibilidade de expedição de certidão de crédito contratual contra parte sucumbente. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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841 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por REINALDO ANDRÉ DE CARVALHO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. em Ação de Busca e Apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem objeto da alienação fiduciária ao credor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. ... (Continua)

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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO DE MENSALIDADE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES.

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843 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SEM PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA ATÉ O JULGAMENTO DA ADPF 448.

A recorrente não transcreveu, nas razões de revista, os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, deixando de atender ao requisito recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Logo, na impossibilidade de se apreciar a controvérsia a respeito do reconhecimento de grupo econômico apenas na fase de execução, não há que se cogitar na suspensão do processo até o julgamento da ADPF 448. Agravo interno desprovido. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE DEPÓSITO RECURSAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - TERMO FINAL. Nos termos preconizados nos arts. 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/1991, os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, assim definidas em lei, em acordo ou convenção coletiva, em sentença normativa ou em cláusula contratual, sofrerão correção monetária e juros de mora no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Esta Corte já se pronunciou acerca da questão, posicionando-se no sentido de que o depósito judicial para garantia do juízo não afasta a incidência da correção monetária e dos juros de mora até a efetiva disponibilidade do crédito. Precedentes. Óbices Processuais da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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844 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE «VENDA CASADA". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da pretensão de busca e apreensão e parcialmente procedentes os pedidos da reconvenção. O apelante requer a nulidade da constituição de mora por irregularidade na notificação extrajudicial; o afastamento da busca e apreensão em razão do adimplemento substancial do contrato; a revisão das taxas de juros e do Custo Efetivo Total (CET); e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente por seguro contratado sem ciência. ... (Continua)

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845 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores pagos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da requerida.

1 - Este STJ firmou entendimento em julgamento de recurso repetitivo no sentido de admitir a «validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016 - Tema 938). ... (Continua)

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846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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